Conversa com o Governador - Mudança do Estatuto da Criança e do Adolescente 20131604

De Infogov São Paulo
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RONI, ÂNCORA: Começa agora mais uma edição do programa Conversa com o Governador, o nosso encontro de todas as semanas com o governador Geraldo Alckmin. Governador, como tem passado? Foi bem a semana? Tá tudo bem com o senhor, governador?

GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN: Tudo bem. Quero cumprimentá-lo, cumprimentar todos os nossos ouvintes.

RONI, ÂNCORA: Governador Alckmin, o caso do menor que tirou a vida de um jovem na Zona Leste por causa de um aparelho celular fez ressurgir o debate sobre a punição de menores que cometem crimes. O senhor é uma dessas vozes firmes neste debate, estou certo?

GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN: Nós defendemos uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente, o chamado ECA, que é uma lei já com mais de 20 anos, que é um bom estatuto para defender o direito da criança e do adolescente, mas que não responde adequadamente para os casos graves e reincidentes, na medida em que o limite de privação de liberdade é três anos, seja homicídio, latrocínio e tudo que não estabelece limite leva impunidade. Então, nós defendemos sim, uma mudança que já levei a Brasília essa proposta e ao presidente da Câmara Federal e ao presidente do Senado Federal e estamos coletando assinaturas de todos os líderes pra dá urgência, a mudança modificando o ECA. Dizendo: Olha, crimes hediondos, homicídio doloso, latrocínio, estrupo, extorsão mediante a sequestro, enfim, todos os crimes hediondos essa privação de liberdade poderá chegar a oito anos. E, além disso, também hoje pouca gente sabe, nós temos pessoas com 19 anos, 20 anos, quase 21 anos na Fundação Casa. Não é nem criança e nem adolescente. Então, completou 18 anos de idade, nós defendemos que fique numa ala especial separada da Fundação Casa e inclusive com contensão maior.

RONI, ÂNCORA: Perfeito. Governador, nós temos aqui uma pergunta do Walter Arato Bastos, ele mora na cidade de Boituva e segue o senhor no Twitter, ele quer saber quais sãos as suas propostas concretas neste caso, governador.

GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN: Olha, Walter, eu quero aproveitar para agradecer as muitas mensagens que recebi pelo Twitter e redes sociais apoiando as mudanças que nós queremos no ECA. São três mudanças, Walter. A primeira mudança é passar de três anos para oito anos no caso de crimes hediondos. A segunda mudança é completou 18 anos, separa. Fica na própria Fundação Casa, mas ala especial com maior contenção. E a terceira mudança/. Há muito criminoso que utiliza o menor em crime exatamente porque ele é de menor. Então, esses maiores que forem, utilizarem menores para promover crime, também terão a sua pena agravada. Hoje se o maior cometer um crime com um jovem ou até uma criança a pena não muda. Nós estamos propondo um agravamento de pena pela utilização dos menores. Então são essas três mudanças assim em resumo que nós estamos propondo ao ECA.

RONI, ÂNCORA: Perfeito. Agora o senhor contou da experiência que tem, acredita numa aprovação rápida dessa mudança de lei, governador Alckmin?

GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN: Olha, eu acredito, por quê? Existem dois caminhos aí. Um caminho é a redução da maioridade penal, que nós defendemos. Veja que os países da América Latina, os países latinos americanos, Argentina, quase todos os nossos vizinhos, a maioridade penal é 16 anos. Os países escandinavos também muitos ricos, 16 anos. Os países europeus, a França, até 15 anos em alguns casos. O Brasil na Assembleia Nacional Constituinte permitiu quem tem 16 anos de idade poder até escolher o presidente da República. É um reconhecimento de que há uma precocidade, é outro mundo. Ora, quem tem direitos também tem que ter deveres, o direito pressupõe o dever, é a chamada “Justiça Retributiva”. Agora isso implica uma mudança na constituição brasileira, é uma PEC, que entendo que o debate deve começar imediatamente e essa discussão deve ocorrer. Agora, o que nós estamos propondo é mais fácil, é mais rápido, é a mudar a lei, não precisa mexer nesse momento na Constituição, que é a alteração do ECA. Aumentando o tempo de privação de liberdade, separando aos 18 anos de idade e agravando a pena do maior que utilizar o menor em ação criminosa.

RONI, ÂNCORA: Governador Alckmin, outro seguidor do senhor no Twitter, o Elder Aguiare, ele quer saber o que as pessoas podem fazer para ajudar a mudar.

GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN: Olha, Elder, podem fazer e fazer muito. Eu acho que o Congresso Nacional ele precisa ser como é formado por representantes da população, ele precisa tá sintonizado com as ruas, sintonizado com a sociedade, sintonizado com o clamor da sociedade. Então, as redes sociais são muito importantes para manifestar opiniões, defender propostas, encaminhar aos seus representantes no Poder Legislativo, na Câmara e no Senado, escreva para o seu deputado, para o seu senador, mande e-mail, use Twitter. As redes sociais tem um papel hoje muito importante, elas têm sido relevantes nos avanços em que a sociedade requer.

RONI, ÂNCORA: A sociedade tem que apoiar mesmo. Governador o programa está chegando ao final, mas eu sei que o senhor tem um recado importantíssimo para os nossos ouvintes. Fique a vontade.

GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN: Olha, nós temos trabalhado muito no amparo a criança e adolescente, principalmente ao acesso a educação, trabalhando agora com as prefeituras desde a creche, o ensino infantil, no ensino fundamental a escola de tempo integral, o ensino técnico também a escola de tempo integral. O aluno faz o ensino médio e o técnico, fica todo o período na escola. Qualificação profissional, as Fatecs, ampliação das vagas na universidade, enfim, programas sociais e junto ao jovem em situação vulnerável. Agora, todo esse trabalho de prevenção, esse trabalho social, uma coisa não exclui a outra. Quer dizer, além disso, é preciso ter pulso firme contra a violência, contra a criminalidade, proteger a população, então as duas coisas. Eu às vezes ouço: “Não, mas precisa prevenir”. Claro que precisa. E essa é uma tarefa do Governo, é do pai, é da mãe, e da escola, é da igreja, é uma tarefa coletiva. Agora, além disto, é preciso estabelecer limites para educar o jovem, porque quando há impunidade, você não educa, é preciso estabelecer limites e proteger a sociedade.

RONI, ÂNCORA: O senhor tem toda a razão é um problema que tem que ser enfrentado sem medo e de frente. Obrigado, governador. Boa semana, bom trabalho. E até a semana que vem com mais uma edição do Programa Conversa com o Governador.

GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN: Muito obrigado. Boa semana a todos os nossos ouvintes.

RONI, ÂNCORA: Programa Conversa com o Governador.

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