Discurso - Abertura do Seminário Internacional de Liberdade de Expressão - 20120305

De Infogov São Paulo
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Transcrição do discurso da Abertura do Seminário Internacional de Liberdade de Expressão

Local: Capital - Data: 03/05/2012

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR: Mário Covas, ele tinha aquela objetividade do engenheiro politécnico, tinha sensibilidade do homem público e uma inteireza de caráter extraordinária; foi um bom professor. Cumprimentar aqui, agradecer o convite do professor Carlos Alberto de Franca, Diretor do Departamento de Comunicação do Instituto Internacional de Ciências Sociais; cumprimentar a Doutora. Ana Caram, Diretora do departamento de Direito aqui do Instituto; Doutor André Gonçalves Fernandes, Juiz da Segunda Vara Cível; Gustavo Ungaro, Corregedor-Geral da Administração, juízes, professores, amigas, amigos, agradeço muitíssimo essa oportunidade de participar aqui do nosso seminário. “O diâmetro da imprensa é o mesmo da civilização”. A frase acima é do escritor, poeta, dramaturgo, político Frances, Vitor Hugo; gosto dessa frase porque ela retrata de forma fidedigna o meu pensamento não só sobre a liberdade de imprensa, quanto sobre sua raiz mais ampla, que é a liberdade de expressão, direito individual, básico e fundamental do ser humano e tema deste encontro. Não tenho dúvidas, quanto mais liberdade cultural, artística, jornalística existir em determinado país, maior é o seu grau civilizatório, mais avançado o seu patamar de desenvolvimento, maior o bem-estar de sua população. Portanto, como regra fundamental no conceito de uma sociedade fundada em bases democráticas, o mundo livre se sacramentou como intolerável a repressão qualquer que seja ela ao pensamento. Mas tudo isso é um dado da realidade, todos nós já sabemos senão não estaríamos aqui. Portanto, quando convidado para abrir este evento, me perguntei como poderia fazer avançar sobre este debate, ajudar de alguma forma a consolidar esse princípio básico no ser humano? A questão que talvez possa abordar diz respeito a essência à liberdade de imprensa, ela é um bem que se conquista uma só vez e o qual nunca se perde; ou em outras palavras: Pode uma sociedade, especialmente uma democracia recente como a brasileira recuar, retroceder a ponto de reduzir o diâmetro de sua liberdade de expressão? Uma outra questão a ser abordada é o papel de Estado, se há algum na promoção do liberdade de expressão. Vamos começar pela última pergunta: a expressão de um povo é tão vigorosa e ampla quanto à qualidade de sua educação, e a igualdade de oportunidade de todos e é obrigação do estado oferecer educação pública, gratuita, de qualidade, às crianças, aos jovens, como é obrigação do estado criar espaços públicos, nas quais as comunidades podem desenvolver seus potenciais, tão vastos como a música, o teatro, as artes plásticas, literatura, é isso, por exemplo, que nós estamos fazendo no Estado de São Paulo com as chamadas Fábrica de Cultura. Assim começa a papel do Estado, assim termina o papel do Estado, formar cidadãos com juízo crítico, capazes de produzir cultura e informação, capazes de defenderem-se por si próprios. Tudo que um Governo disser que pode fazer a mais para promover a liberdade de expressão pode ter efeito inverso. E aí abordo a outra questão; a que me propus a responder: pode um país reduzir o escopo da sua liberdade de expressão? Penso que a liberdade de expressão, assim como o grau de civilização de um povo não se perde da noite para o dia, sei também, no entanto, que a liberdade de expressão não é um bem, cuja permanência podemos imaginar ser permanente. Um dado da natureza, uma paisagem eterna, ao contrário, deve ser defendida dia após dia, é como oxigênio que respiramos, só percebemos o seu valor quando sentimos a sua falta. O Brasil mesmo já teve e já perdeu, voltou a conquistá-la a duras penas. Mas de quais ameaças à liberdade de expressão sofremos hoje, enquanto o mundo caminha na primavera da liberdade de expressão? Pois coloquemos nessa equação o contexto de mudanças sociais e tecnológicas que impactam a democracia no mundo asiático e no Oriente Médio. Hoje é possível, também, pela internet produzir pensamento, arte, cobrar diretamente a um político pelas redes sociais, denunciar qualquer prática irregular, enfim, a comunicação é mais rápida e eficiente. Podemos, pois, reduzir o diâmetro de nossa liberdade na era da internet? Infelizmente, as ameaças à liberdade de expressão persistem, inclusive na América Latina. Atualmente se sucedem sob disfarces de nomes pomposos, pode ser democratização dos meios de comunicação, controle social da mídia, ou palavras parecidas. Elas têm sempre essas ameaças a mesma receita: O poder esmagador do Estado em doses variadas de populismos. Sobre elas tenho uma opinião. Não pode o Estado, sob a bandeira da democracia, usar dinheiro público para proteger a expressão de uns contra a expressão de outros. Não pode o Estado, sob o manto do populismo, usar de sua força para determinar o diâmetro da liberdade de uma sociedade. Não pode o Estado usar instrumentos de fiscalização para punir desafetos e calar a liberdade de um povo. O Estado não pode imaginar-se como juiz da imprensa, pois como conquista civilizatória a liberdade de expressão não pertence a um universo oficial, não porque não pode, porque a liberdade, por não ser um bem fornecido pelo Estado, não é um bem que possa ser usurpado pelo estado. Abusos da imprensa, e eles ocorrem, se combatem com mais liberdade, não menos; se combatem, quando de fato existem, com juiz de verdade, com juízes de verdade no judiciário, e não por meio de tribunais ideológicos no âmbito do oficialismo. Estou muito otimista com o grau de liberdade que temos e estou certo de que triunfaremos, apesar dos riscos que mencionei. Pois uma sociedade livre não tem lições a receber, e quem não entende a liberdade de expressão como conquista civilizatória. Quero cumprimentar o Instituto Internacional de Ciências Sociais pela realização deste seminário, inclusive pela data de hoje, Dia Internacional da Liberdade de Imprensa. Bom trabalho.


ORADOR NÃO IDENTIFICADO: Geraldo Alckmin, o seu discurso foi muito bem colocado. É... As expressões de democratização e socialização do Presidente de Comunicação. Nós estamos vendo que os nossos vizinhos da América Latina começam a ter, a utilizar, essas expressões para controlar a imprensa. E um aspecto interessante é o inventário de constituições do pleito dos quatro países: da Argentina, da Venezuela, do Equador e da Bolívia, nessas constituições faz-se muito menções a todos direitos. Nas constituições dos três países bolivianos os direitos individuais, eles representam um elenco, inclusive maior do que aquele que temos no Art. 5º da Constituição. Nós estamos vendo, efetivamente, um controle cada vez maior da imprensa e o Poder do Executivo cada vez maior sobre os outros poderes, o Legislativo e o Judiciário. Como é que o senhor vê esse envolvimento dos nossos vizinhos, no momento em que aqui no Brasil, o Supremo Tribunal Federal está indo cada vez mais realçado e a liberdade de imprensa é a condição de prestação de serviço da verdadeira informação?


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR: Olha, eu acho que retrata bem a força da democracia. As democracias mais frágeis são mais susceptíveis à força do Estado. Nenhum governante gosta de crítica. Isso é um fato. Ninguém gosta. Mas é preciso. Mas Santo Agostinho dizia: “Prefiro os que me criticam porque me corrigem, aos que me adulam porque me corrompem.”. Então a crítica, ela é necessária mesmo que possa ser, às vezes, injusta. E às vezes até o é, porque os temas são muito complexos. Eu, uma vez fui assistir a uma palestra, um debate, e participava o então senador, Fernando Henrique Cardoso, na Escola Paulista de Medicina e o debate era sobre a nova lei de doação e transplante de órgãos. Eu fui convidado, [ininteligível] por ter sido o relator da lei na Câmara dos Deputados. Então a Escola Paulista me convidou. E eu fiquei pensando: “O que é que vai falar o Fernando Henrique sobre doação e transplante de órgãos?”. Ele teria sido convidado, porque o oftalmologista dele - era professor lá da Paulista, ele convidou, ele se sentiu na obrigação de ir. E ele começou dizendo o seguinte: “O problema da política é que você esquece aquilo que sabia e tem que falar sobre o que não sabe.” Porque ele ia falar sobre doação de transplante. Muitas vezes, no jornalismo, o jornalista tem que escrever sobre aquilo que ele não sabe. E em uma premência de tempo absurda, uma correria para ontem e fecha daqui a pouco, Energia, Economia, Transporte, é uma ‘chutação’ sem fim. E muitas vezes cometem injustiças, erros, desinformam. Por isso que eu sempre penso que na democracia moderna, na imprensa moderna, sempre deveria ter um ombudsman. Precisa sempre ter alguém da sociedade lá dentro para auto... Correções, para corrigir. Você deve ter sempre... Eu acho que isso faz parte da... Se em um supermercado tem o ouvidor, o ombudsman, quanto mais você com o órgão que mexe com a sociedade, com informação e formação de opinião. Mas na realidade, o que é que acontece? É a tendência do ser humano de, ou se proteger ou combater o possível o adversário. E como é que se enfrente isso, inclusive na América Latina? Instituições sólidas. Instituições sólidas. Se a gente for verificar, a grande parte dos nossos problemas é por não termos instituições sólidas. A começar pela política. O país que tem 30 partidos como o Brasil, não tem partido, tem legendas. Isso vai destruir a democracia. Eu não conheço nenhum lugar do mundo que tenha uma democracia com 30 partidos. E vai ter 31, 32, 33... Porque é dinheiro público na veia. Criou o partido, o Fundo Partidário já injeta dinheiro na veia. E os partidos vivem do dinheiro da sociedade, além de vender o horário no rádio e na televisão. Então, eu vejo que precisamos de instituições sólidas. E tendo instituições sólidas, nós vamos ter uma democracia mais forte. E uma democracia mais forte, consolidada a liberdade de expressão. É evidente que ela se faça. E pra nós órgãos públicos a que sempre se enxergar... Eu ouvi de um amigo uma vez o seguinte: olha, a gente não gosta de ser criticado. Mas devemos lembrar o seguinte, não é a pessoa física, é a pessoa jurídica. E você leva como uma ofensa, vira a cara até para o jornalista, fica bravo, briga, reclama, discussão, mas não é a pessoa física. Se eu não fosse governador n& atilde;o ia ter nenhuma crítica. É a pessoa jurídica, e faz parte da democracia o embate. Às vezes o embate não é leal, pode ser mentiroso, pode ser falacioso, pode ser até calunioso. Aí você tem os instrumentos para poder... Mas você nunca pode ser cercear esse debate. Então, eu diria que a questão da liberdade de imprensa tem a ver muito com a consolidação da democracia. E a consolidação da democracia com instituições. Pra isso precisa ter instituições sólidas em todas as outras. Mas só para descontrair um pouco. A minha cidade Natal, Professor Ivan, capital política, estado, Pindamonhangaba, minha cidade Natal tem o quinto jornal mais antigo do Brasil, quinto do país. Chama-se Tribuna do Norte. Porque a imprensa, como disse o Vitor Hugo, é o diâmetro civilizatório. Então a civiliza& ccedil;ão do café. Quando se dizia no século de XIX, final do século XVIII, o Brasil é o café. E o café é o Vale do Paraíba, paulista e fluminense. Então a civilização. Então Pindamonhangaba, quinto jornal mais antigo do Brasil. Aí o jornal foi ficando, né? Monteiro Lobato escreveu na coluna do Norte, que fez um enorme elogio chamando a cidade de terra roxa do talento e da aptidão. Mas a Tribuna do Norte, o tempo passou, ela sofreu muitas crises, a cidade também não tinha mais a importância que tinha. E eu fui prefeito na década de 70. Milagre brasileiro. Brasil crescendo o PIB 12% ao ano. E o PIB chinês hoje, na época era maior que a Alemanha, do Japão, década de 70. Instalando lá [ininteligível] fábrica para todo o lado. Muita gente fora. Aí o engenheiro vai lá, o velho editor lá na Tribuna do Norte, tempo do Chumbão. Ele vai lá e fala: “Ó, precisa dar uma modernizada, precisa dar uma chacoalhada aí”. Aí o velho editor falou com ele. Falou: “Moço, aqui nessa cidade não acontece absolutamente nada. Agora, quando acontece, as pessoas não gostam que os outros fiquem sabendo, né?”.


ORADOR NÃO INDENTIFICADO: Governador, o senhor afirmou com muita propriedade que o Estado não pode, não deve privilegiar [ininteligível] isso geraria uma extorsão no processo da democracia. E é sabido que em todo país é muito comum que o governante se utilize da própria publicidade como uma maneira de questionar ou favorecer [ininteligível]. Que mecanismo o senhor imagina que possam ser instituídos para fortalecer a democracia [ininteligível] no país, impedindo esse tipo de utilização indevida da publicidade, que deve ser utilizada em prol do interesse público, e não em prol do [ininteligível] um discurso semelhante [ininteligível].


ORADORA NÃO INDENTIFICADA: Só aproveitando, acho que tem relação com isso. Na mesma linha que o senhor falou ,que não pode usar os recursos públicos para privilegiar [ininteligível]. Eu queria ouvir sobre a questão das políticas publicas de comunicação. Porque na sua fala, o senhor falou que o papel do estado é formar um cidadão capaz de exercer [ininteligível] e ser informado para exercer a sua crítica. E, no entanto, a gente vive numa sociedade que tem desigualdades. E o papel das políticas públicas muitas vezes é combater essa desigualdade para permitir essa condição de igualdade para esse exercício da opção do cidadão. E nesse caso [ininteligível] essas duas questões que confundem, né? Então quando você investe em política pública de comunicação, você acaba atendendo determinados grupos que são favorecidos, porque na área da comunicação, assim como em qualquer setor na educação, na saúde, você tem desigualdades sociais. Então, eu pergunto se o papel do Estado não deveria ir além da simples formação do cidadão e pensar em políticas públicas de comunicação? Que aí sim, garantiriam uma igualdade nessa liberdade de expressão dos diferentes segmentos da sociedade.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR: As duas coisas são importantes. Eu não me aprofundei na questão das políticas públicas, para ficar mais no foco aqui do seminário, mas eu entendo que isso é essencial, essa é a base da democracia. Mas antes, sobre a sua questão da publicidade, nós já demos alguns avanços. Eu fui constituinte em 88 e eu me lembro que, até então, você tinha um personalismo na publicidade. O Montoro, por exemplo, até inovou, porque naquele tempo podia ter o nome, era ‘governo fulano de tal’, ‘prefeitura fulano de tal’, era tudo nome, governo... Plena placa: ‘governo fulano’. Então, o Montoro entrou: ‘governo democrático de São Paulo’. Ficou com vergonha de por ‘governo Franco Montoro’. Depois a lei proibiu. Então, eu acho que nós temos que evitar que o dinheiro público que deve ser para prestar contas, para informar à sociedade, para esclarecer à sociedade, seja usado, primeiro como personalismo, como a lei já estabeleceu uma série de cuidados, não pode fazer publicidade da pessoa, é Governo do Estado de São Paulo, é governo... Prefeitura Municipal de Lagoinha, acabou essa coisa de nome de pessoa, você tem alguns limites, tem algumas regras. Em época de eleição agora, ano eleitoral ficam proibidas as publicidades, você não pode, no ano eleitoral, fazer uma publicidade dez vezes maior do que os outros anos, ela tem que ter uma média, então, a lei procurou ter certo cuidado dizendo: “você não pode fazer, no primeiro, segundo, terceiro ano uma publicidade pequena, quando chega no quarto ano multiplica por mil, não pode, tem que ter a média”, e você tem uma série de cuidados, uma série de regras, é sempre o princípio da razoabilidade. A outra, eu acho que cabe à sociedade, cabe à oposição, cabe à sociedade, cabe à sociedade organizada, cabe aos meios de imprensa verificar. Olha, está se gastando muito mais do que o necessário para você poder prestar contas, você esclarecer... Aliás, isso é típico dos estados mais ricos como São Paulo, são os que menos investem, quanto mais pobre, quanto mais dificuldade, mais gasta. Então, acho que vai aí a questão do controle da sociedade, imprensa, oposição, sociedade civil organizada, e esse tipo de trabalho. Lamentavelmente, isso existe, eu estou vendo isso o dia inteiro, 40 anos de vida pública. A minha cidade, foi criado o jornal, quando eu era prefeito, que dizia o seguinte: “aqui não tem publicidade, tem taxa de proteção, não deu o dinheiro, pau, 24 horas”, e tem o inverso, você chega numa cidade e fala: “olha, aqui não adianta, porque a Prefeitura controla todos os meios de comunicação, rádio, jornal é tudo dependente do”... E os jogos políticos, cria, você tem nítido, você já vê a imprensa e fala: “isso aqui é partido tal, eles criam blogs na imprensa como criam blogs na Internet”, posso dar uma sequência aqui de blogs, todos eles só existem o nome parecido com imprensa, você olha, parece que é imprensa, só para fazer o papel de língua de trapo, de bater nos adversários de forma até caluniosa. Você tem tudo isso, tudo faz parte do contexto. Mas a capacidade de julgamento da sociedade é impressionante. O Mário Covas dizia: “o povo erra menos nas elites”. Não se pode subestimar a capacidade de inteligência da sociedade e nós temos que ir aprimorando. Eu diria que a publicidade do Governo, ela primeiro precisa ter a primeira razoabilidade, que é valor. Isso é uma coisa razoável, mais do que isso, o Governo deve ser criticado, deve ser colocado como má utilização do recurso público, depois ela precisa ter uma lógica técnica, de acordo com o tamanho, a importância, a expressão do órgão de imprensa. Você faz privilégio absurdo, tem que ter uma regra. Depois, tem que ter o objetivo, que é o objetivo do esclarecimento, da prestação de contas, que é o obrigatório, é dever você prestar contas à sociedade. Aliás, eu ouvi do Obama, há um ano e meio, ele dizer: “eu achava que bastava eu achar que estava certo. Hoje não, não basta eu achar que eu estou certo, a sociedade também precisa entender que eu estou certo”. A política é uma luta de argumentos 24 horas, e de prestação de contas, essa é a beleza da democracia. Em relação às políticas públicas... Essa é a essência, [ininteligível] da ciência ao encontro do bem comum. Você procurar ter uma sociedade melhor, estou totalmente de acordo. Então, políticas afirmativas, ações afirmativas para dar aos iguais de forma igual. Investir naquilo que a população precisa, que é educação, educação de qualidade. Em São Paulo, há um fato interessante, no Brasil inteiro, o mínimo para investir em educação é: O Governo Federal, 18%; estados, 25%. Então, o Governo Federal deve investir 18%. Aí foi aprovada a DRU. O quê que é DRU? É a Desvinculação de Receitas da União. Como só existe duas receitas vinculadas, educação e saúde, DRU é tirar o dinheiro da educação e tirar dinheiro da saúde. O resumo é isso. Você tira dinheiro da educação, você tira dinheiro da saúde, você está tirando de quem é mais pobre. O Brasil inteiro é 25%, São Paulo é 30%, 30% em educação. E um fato interessante, eu vejo com muito otimismo, o [ininteligível] educacional, é que cada ano diminuiu 2% o número de alunos do país. Porque minha esposa é a sétima irmã de 11 filhos. Hoje, as mulheres brasileiras têm 1,8, tem muito menos crianças. O país, que era um país jovem, hoje é um país maduro e vai ser um país idoso. Então o per capita por aluno vai subir muito. Eu espero, ao final do meu mandato, que um professor, em tempo integral de ensino de escola básica, tempo integral e com 25 anos de trabalho, ganhar R$ 10 mil. O professor. Você vai ter um per capita mais alto. E, de outro lado, para todo mundo entender, cair a ficha, o Brasil mudou democraticamente. E a saúde está em colapso. Colapso. Não tem recurso para nada. A população envelhecendo, medicina sofisticadíssima, doenças degenerativas, é um outro país. Isso tem um aspecto enorme na saúde e na Previdência Social. Mas, estou plenamente de acordo com a questão das políticas públicas, elas são a essência, dever do Estado. Esse é o dever do Estado.


ANTÔNIO JORGE, DIRETOR ACADÊMICO DO DEPARTAMENTO DE DIREITO: Senhor Governador, sou Antônio Jorge, diretor acadêmico do departamento de Direito aqui do instituto, preparávamos esse seminário por causa dos [ininteligível] e Guilherme Vieira, nós estávamos buscando algumas questões que pudessem provocar aqueles que vão expor, para que pudéssemos avançar em cima de um [ininteligível] legislativo, que se coloca no país, [ininteligível]Supremo Tribunal Federal. A minha pergunta vai no sentido de aproveitar um pouquinho da sua experiência enquanto legislador. O senhor foi responsável pelo projeto que culminou com o Código de Defesa do Consumidor e foi constituinte. É um desafio que virá para nós hoje, amanhã, em parte para interpretar a lei e que temos aí, em matéria de novas no Brasil, para conseguir salvaguardar a liberdade de expressão em conjunto com outros valores. Então, a pergunta é um pouco provocativa, vai nesse sentido. O artigo 221 da Constituição Federal fala um pouco de que certos princípios devem nortear, por exemplo, a radiodifusão. É [ininteligível] que vai dizer que deve se aplicar uma série também de condicionantes, digamos assim, para os meios de comunicação, no veículo eletrônico, internet. Como o senhor vê essa conciliação entre valores éticos e sociais, da 221, que está alicerçados numa série de outros direitos fundamentais também, valores sociais e éticos..., como combinar isso com liberdade de expressão? Exatamente o grande desafio que há, o Judiciário tem que decidir. Porque exatamente se coloca isso, nós temos vários direitos fundamentais, eventualmente, há uma impressão que há de conivência entre interesses que se interpõem aí. Então, como fazer essa... Qual sua sugestão enquanto legislador também que foi responsável pela Constituinte, portanto, digamos assim, é um signatário desse texto constitucional que fala nisso, o princípio de valores sociais e éticos como normativa a ser seguida pela radiodifusão, pelos meios de comunicação. Qual que seria uma linha que o senhor veria para chegarmos a uma solução mais correta nesse balanço? Obrigado.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR: Eu vejo que a Constituição, chamada Constituição Cidadã, ela deu um avanço extraordinário, [ininteligível], na questão dos direitos fundamentais, direitos individuais, direitos coletivos. Eu acho que ela deixou a desejar na questão econômica, porque à medida que ela foi muito detalhista e o mundo moderno, o nosso tempo é o tempo da mudança, e da velocidade da mudança, quaisquer pequenas adaptações, necessidades no contexto econômico, você precisa fazer reforma Constitucional. Precisa PEC. Precisa mudar a Constituição, ela deveria ser mais uma carta. Acontece que a Constituição é pré-queda do Muro de Berlim. Se a Constituição fosse dois, três anos depois, seria uma outra Constituição, o mundo mudou. Mas ela ainda é pré-queda do Muro de Berlim. E os constituintes tiveram a humildade de dizer: Olha, daqui a cinco anos vai ter uma reforma constitucional, em que você vai poder fazer ajustes e correções, não com maioria qualificada em duas votações na Câmara e no Senado, mas de maneira só com maioria absoluta. Então, você pode, se tiver algum excesso, algum erro, você corrigir. Acontece que nós tivemos depois da Constituição, o escândalo dos anões do orçamento... O escândalo dos anões do orçamento, e acabou aquela legislatura. Acabou. Então, não teve reforma nenhuma. A única coisa que coube na revisão constitucional, cinco anos depois, em 93, foi o plano social de emergência, e a questão de pequenas mudanças eleitorais. Ou seja, não houve revisão constitucional. Aliás, me permitam, antes de responder exatamente sua pergunta, fazer aqui uma reflexão. Nós não temos no Brasil instituições de controle, a sociedade não tem controle sobre o aparelho do Estado, não tem. Depende das virtudes do governante. Você pega por acidente. Então, o impeachment do presidente Collor, briga de jornal em Maceió. Só isso. Se não tínhamos tido impeachment nenhum. Não tem nenhum controle sobre o aparelho do Estado. O PC Farias vai montar um jornal em Maceió, o irmão, que era dono da rede de jornal, televisão, rádio, dono de tudo, fala: Aqui não, aqui nessa praça não vai montar o jornal. Ele não deu muita bola, o Fernando Collor não tomou conhecimento, o irmão veio na Veja, os órgãos de imprensa, derrubou o Governo. Briga de jornal. Anões do orçamento... Roubo descarado na Comissão de Orçamento do Congresso Nacional. Acidente. Uma senhora aparece morta, esposa do diretor do Senado Federal, mais alto funcionário graduado do Senado. Então, foi sequestrada e morta. Investiga, investiga, investiga, pega o criminoso. Quem é o mandante? O marido. Tinha um monte de taras sexuais, ele quer ficar livre da mulher, a mulher é assassinada. Preso, o que é que ele faz? Começa a contar como é que funciona a Comissão Mista do Senado Federal, a comissão de orçamento do Congresso Nacional. Pumba, derruba um, pumba, derruba dois, pumba, derruba três... Foram 11 caçados. Acidente. Isso eu posso dar 500 exemplos; isso mostra que a sociedade brasileira não tem controle sobre o aparelho do Estado, e que os nossos institutos de controle são frágeis. Quando pega alguma cosia, houve um acidente,; um telefonema, morreu alguém, alguma cosia aconteceu. Normalmente, isso é uma cosia preocupante, porque a impunidade estimula o crime, a impunidade estimula. Nós precisamos aperfeiçoar os nossos institutos de controle... Das contas públicas, controle da sociedade sobre o aparelho do Estado. Essa questão complexa, né, de liberdade de imprensa, abusos, limites, esse é um debate da sociedade. Acho que nós temos que ter como princípio a liberdade de expressão, ela é a essência da democracia. Abusos, aí nós vamos discutir, não podemos ter vácuo legislativo, vamos discutir regras de evitar abusos, evitar calúnias, injustiças, enfim. Mas acho que não se pode, por isso, tirar um princípio, que é o princípio da liberdade de expressão.


ORADOR NÃO IDENTIFICADO: Governador, um esclarecimento sobre o início da sua exposição. O interessante é o seguinte, a revisão constitucional, eu tenho a impressão que seria muito bem sucedida se o Ulisses não tivesse morrido. E eu conversei com o deputado Ulisses Guimarães, na verdade, não só no processo consequente, mas depois. E a ideia que tínhamos, enfim, tratado, era de criar uma comissão de juristas, indicados pelos diversos partidos políticos, pra preparar um anteprojeto pra que, em 1993, em setembro, eles apresentassem esse anteprojeto discutido inicialmente na sua viabilidade jurídica. E é interessante que ele faleceu, o deputado Nelson Jobim não conseguiu controlar como o deputado Ulisses conseguia, e o procurador-geral da Argentina, Garcia Lemos, quando veio a São Paulo, o Celso Bastos e eu estávamos comentando os diversos volumes da Constituição do Brasil. Eu mesmo contei para ele num programa de televisão, [ininteligível] Ulysses Guimarães. O que é que fez o governador-geral? Levou a ideia para o Menem e nomeou [ininteligível] dos diversos juristas dos partidos políticos da Argentina, e eles fizeram um anteprojeto de lei, levaram para o Congresso. Um projeto só de princípios, como o senhor fez menção agora, e não um projeto adiposo como é o nosso texto constitucional, uma Constituição com 129 artigos, e conseguiram, com a ideia do Ulysses, que isso historicamente poucos conhecem, o presidente Menem fez com que fosse aprovado uma Constituição com 129 artigos, 17 disposições intransitórias em 15 dias. Então, o governo argentino aproveitou aquilo que era intenção do deputado Ulysses Guimarães e que, a meu ver, com a autoridade moral que ele tinha, certamente ele conseguiria fazer [ininteligível]. Apenas um dado histórico e acho que importante todos conhecer.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR: Exatamente isto. Quer dizer, aliás, pouca gente lembra da revisão constitucional, mas a Constituinte foi promulgada em 88, e nós teríamos uma revisão constitucional com quórum mais baixo. Mas a legislatura ficou debilitada, porque não foram 11, 12 cassados, foi a elite, foram os líderes. Não foi o baixo clero, foi a elite, até o presidente... Mas eu queria agradecer, para descontrair um pouco aqui, que eu acho que, também, às vezes o bom-humor, que é a maneira de a gente transmitir bons recados, método moderno de comunicação, mais descontraído. Em Pinda tinha um outro jornal, chamado Sete Dias. E o semanário do Sete Dias tinha lá uma coluna, chamada ‘É só Pena que Voa’. Então, não era de tucano, né? O articulista do “É só Pena que Voa” faz lá uma matéria. A Câmara de Vereadores, daquela época, isso muito antes de eu ser prefeito, bem antes, década de 60, final da década de 50, a coleta de lixo da cidade não tinha caminhão, era carrocinha. Então, era carrocinha, carroça, passavam, o lixeiro pegava o lixo, virava na carrocinha e ia andando. Então, a Câmara de Vereadores aprovou um projeto de lei dizendo que os muares da prefeitura – os burros e as mulas – que puxavam a carroça para a coleta do lixo, não sei porquê, mas depois de 12 anos, de relevantes serviços prestados à coletividade, teriam direito à aposentadoria. E a prefeitura tinha fazenda, ainda tem até hoje, chama Fazenda da Represa, no caminho de Campos de Jordão. É onde tinha a coleta de água, tinha o abastecimento de água da c idade. Hoje já virou Rio Paraíba do Sul, naquele tempo era Água da Serra, isso deu um grande debate, Água da Serra, Água do Paraíba. Mas aprovaram a lei. Então, 12 anos depois, os muares – burros e mulas da prefeitura – vão para a Fazenda da Represa, não trabalham mais, tem uma ração diária, tem lá uma lei completa. Aprovada a lei, o articulista dos Sete Dias faz lá uma matéria dizendo o seguinte, do Não é só Pena que Voa: a lei é flagrantemente inconstitucional. Os nobres edis legislaram em causa própria.