Discurso - Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal 20131903

De Infogov São Paulo
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Discurso - Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal

Local: Brasília - Data: 19/03/2013

GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN:Quero cumprimentar todos os senadores. Saudar o presidente da CAE, o senador Lindbergh Farias. Colegas, governadores, senadores, agradecer o convite a esta oportunidade. Destacar a importância desse debate. Eu tenho grande receio de correria na discussão legislativa. Acho que geralmente a correria leva a erros. Acho que o processo legislativo exige debate. Eu fui deputado federal constituinte, e me lembro que as exposições transitórias da Constituição Brasileira davam 120 dias pra votar o Código de Defesa do Consumidor, levou um ano e meio, a lei saiu muito melhor. Muito melhor. Tenho um certo receio com a discussão fatiada, coisas que não se conversam, comércio eletrônico, FPE, petróleo, royalties, participação especial , mudança da alíquota interestadual de ICMS, acho que isso deveria ser visto no seu conjunto e não de maneira separada. Tem uma terceira colocação em relação ao ICMS, a proposta original do governo federal nos parecia correta, porque a guerra fiscal se faz pelo fato de que a alíquota interestadual é elevada e assimétrica. Então, com a proposta correta da área econômica do governo, torná-la simétrica e baixa. Ao invés de 12,7%, 4%. Tirando a simetria e não sendo tão alta, diminui a guerra fiscal. Não vejo que a guerra fiscal seja instrumento de desenvolvimento regional. Eu recebo empresários toda semana, nunca ninguém me disse: “olha, se não reduzir, devolver o ICMS para mim, eu vou me instalar num estado mais pobre da região, A, ou B, ou C.” O que 90% diz: “Eu vou para o Rio de Janeiro.” Então a guerra fiscal não é instrumento de desenvolvimento regional. Tem gente, fala: “Ah, não vai me baixar aqui o tributo, eu vou pro Rio...”, no máximo: “Eu vou pra Minas...”, ou Paraná, 90% dos casos é assim. E a guerra fiscal, ela é injusta, porque quem paga a renúncia fiscal é o pobre, é menos hospital, é menos escola, é menos saneamento. E faz renúncia fiscal pra quem não precisa, não é para padaria da esquina, são multinacionais bilionárias, que têm lucros enormes no Brasil, trilhardários. E pior, no caso dos atacadistas, é passeio de nota, nem emprego gera, fazendo fortunas verdadeiras. É evidente que não é correto. Então, a proposta do governo federal é correta, alíquota final única de 4%. Dois fundos, um fundo de compensação pra quem perde. São Paulo perde, e perde bastante. E um fundo de desenvolvimento regional. Então R$ 8 bilhões, vinte anos, R$ 160 bilhões pra compensação, e R$ 4 bilhões de orçamento mais R$ 8 bilhões de financiamento, R$ 12 bilhões pro fundo de desenvolvimento, R$ 240 bilhões, que foi aumentado para R$ 296, R$ 300 bilhões. Então o governo federal ia gastar... se propõe a gastar quase R$ 0,5 trilhão pra poder corrigir essas questões e ter um sistema mais lógico e melhor. Primeira proposta que veio pra cá, ela já veio, diferentemente da discussão inicial, com uma carência de 12 anos. E ainda pior, parando no meio do caminho, mantendo uma simetria no meio do caminho por cinco anos. Isso aumentou enormemente os custos. São Paulo perderá o ano que vem R$ 2,344 bilhões. Em 2015, R$ 4, 573 bilhões. Em 2016, R$ 6,250 bilhões. Então é óbvio que um fundo de R$ 8 bilhões é insuficiente. Se só São Paulo, num ano, vai perder R$ 6,250 bilhões, como é que pode ter um fundo de R$ 8 bilhões? Não é razoável. Veja que nós temos, ¼, quase, dos brasileiros moram em São Paulo, a nossa população é maior do que a Argentina, 42,5 milhões de pessoas e temos 1% do FPE. E a proposta hoje em discussão é reduzir pra 0,6... Então, não é possível fazer uma reforma nesses moldes. E pior ainda, se for para manter a simetria de sete e quatro, não há razão para os brasileiros gastarem meio trilhão para não resolver nada. Não tem sentido. Ou realmente se faz o que se deve fazer, compensa quem perde e nós perdemos. Faz um fundo de desenvolvimento regional para o país ter um desenvolvimento mais harmônico ou não mexe. Porque não tem sentido gastar tanto dinheiro para parar no mesmo lugar, que é manter a alíquota alta e com a simetria. Ou se faz o que deve ser feito, ou não se faz. Então, a nossa posição em relação ao ICMS, embora as perdas sejam muito grandes, é que nós concordamos com essa redução para alíquota única de 4%, estabelecendo fundo de compensação com o valor mais alto e fundo de desenvolvimento regional. Caso contrário, nos parece totalmente inadequado gastar tanto dinheiro do povo brasileiro pra não resolver nem a simetria e nem as alíquotas interestaduais altas. A outra, eu queria trazer uma palavra sobre a questão da dívida. Nós, nesses anos, pagamos de dívida R$ 88 bilhões. Uma dívida de 46, pagamos 88 e devemos 185 bilhões para o Governo Federal. É inadmissível a questão da dívida. E à medida que muda de IGP-DI, mais nove, sete e meio ou seis para a taxa Selic, que hoje é mais baixa do que IPCA mais 4, não há necessidade de ter um fluxo tão alto. Quer dizer, hoje, todo mundo paga aqui 13%, 15% alguns estados. Pode ter um fluxo menor na medida em que vai ter um indexador menor e que ela tende a cair. E finalmente eu queria colocar uma questão que eu luto já mais de 12 anos, que é o seguinte, há um princípio constitucional, Lindbergh, de que um ente federativo não pode tributar o outro. Então, o Estado não pode tributar o Município, o Munícipio não pode tributar o Estado. Os entes federativos não podem um tributar o outro. O Governo Federal tributa todos os estados brasileiros e todos os municípios brasileiros em 1% da sua receita corrente líquida. Então, os mais pobres, que são os estados e municípios, tão pagando tributo para a União. Nós estamos financiando o BNDES, porque grande parte desse dinheiro vai para o BNDES. Então, não tem sentido, é 1% do Pasep. Isso, inclusive, tinha discussão jurídica. Aí, acabou o Supremo lá atrás, muitos estados não pagavam e o Governo Federal não ligava muito. Quando São Paulo parou de pagar, aí foram para o supremo. E aí no Supremo, o Supremo falou: “não, a legislação tá correta”. Mas o fato de ter lei não quer dizer que é adequado sobre o ponto de vista da relação entre os entes federados. Então, todo mundo tá apertado, nós estamos este mês com uma perda de arrecadação de R$ 260 milhões. Só no mês de março, abaixo do orçamento, a indústria não reage como deveria, a arrecadação tá abaixo do orçamento, de onde eu corto? Tiro de onde? Como é que você faz? FPE não existe, é só praticamente o ICMS. Então, nós entendemos que a questão do Pasep deveria ser discutida. É uma questão não só jurídica, mas também do ponto de vista da relação entre os entes federados. Mas quero aqui agradecer esta oportunidade. Dizer que embora São Paulo tenha uma perda significativa, se for pra termos uma melhor racionalidade na questão do ICMS, nós somos favoráveis. Mas se não for pra realmente fazer a reforma necessária, é melhor não gastar tanto recurso para se parar no mesmo lugar. E a outra, me permitam aqui reiterar como quem já foi vereador, deputado estadual, deputado federal e constituinte. A pressa não é amiga da perfeição. Processo legislativo exige reflexão, exige resultante, resultante, entendimento, entendimento. Então, eu acho que um pouco de debate, de maturação nessas coisas se faz necessário. E uma visão de conjunto. Senão, alguém perde, perde, perde, perde, o outro ganha, ganha, ganha, ganha. Ou quem perde vai ficar em situação quase de insolvência, ou o Governo Federal vai ter que pagar tudo isso. Então, uma visão de conjunto, ela seria mais razoável. E tudo aquilo que envolve a federação. Não é fácil, as questões federativas são complexas, mas acho que com boa vontade, debate, discussão a gente pode avançar. Mas reiterar aqui o nosso agradecimento ao convite aqui da CAE. Muito obrigado! Ao Lindbergh Farias, aos colegas aqui, governadores; às senadores, aos senadores. Ao senador do meu estado, Eduardo Suplicy. Responder: é isso mesmo: até 2033, a perda do estado será de R$ 55 bilhões. A proposta que estava em discussão até o mês de novembro no Ministério da Fazenda, nós perderíamos R$ 950 milhões o ano que vem; 1,900 bilhão em 2015 e 2,8 bilhões em 2016. Aí começava a reduzir: perderia em 2017, 2 bilhões; 2018, 1 bilhão; 2019, 200 milhões e aí zerava praticamente esta perda. Com a proposta enviada, aí mudou tudo: o ano que vem nós perdemos 2,300 bilhões; em 2015, 4,5 bilhões e em 2016, que é o auge, R$ 6,2 bilhões, que é uma perda gigantesca. Então, por isso que nós sempre defendemos a proposta anterior e não a que foi encaminhada aqui ao Senado Federal.

Queria responder ao senador Luís Henrique de que a questão dos portos: Nós somos favoráveis, sim, que haja o ressarcimento pelo Fundo de Compensação, somos favoráveis; Em relação ao indexador da dívida, nós somos favoráveis à proposta do governo. Eu acho que IPCA + 4 ou SELIC, sendo a SELIC, o teto, ela é uma proposta razoável. Se puder ser IPCA +2, melhor, mas eu acho que é uma situação bem melhor que a situação atual de IGP DI + 6 - 7,5 ou 9; Em relação aos investimentos, acho razoável que uma parte disso possa ter investimentos; Em relação à unanimidade, me permito discordar porque a Federação Brasileira é muito frágil. Se a gente pegar os grandes países do mundo: Alemanha, Estados Unidos, Canadá... a Federação é muito forte, não é? Diz que o presidente dos Estados Unidos manda no mundo inteiro, menos lá. Então, a Federação é muito forte; Na Alemanha, é proibido qualquer tipo de legislação que afete receita de estado e município, proibido isso aí, é um Princípio Constitucional, você não pode entrar em uma receita de um outro ente federativo, tomar uma medida, a não ser que haja compensação. A última... restinho que sobrou de autonomia, foi o ICMS e a unanimidade, que é uma defesa. Até a União Europeia exige unanimidade no IVA, na discussão do IVA, porque é uma defesa. Então, eu acho que derrubar a unanimidade é um risco enorme e uma fragilização da Federação, muito grande; Em relação à questão das excepcionalidades, eu sou muito sincero aqui: eu acho que essa questão do ICMS não é o centro da questão. O problema do Brasil é competitividade, é produtividade, é Economia de Escala, é especialização, é externalidades, não é esse litígio aparente entre os estados irmãos do Brasil. É, não é, isso aqui é artificial, não é isso. Mas acho que é válido a gente caminhar para uma alíquota de 4%, que já é o caminho para o destino, já é o caminho. Então, os estados mais populosos vão ser os mais beneficiados, populosos que eu digo e não produtores. Nordeste vai ser o maior beneficiado com isso, então você caminha da origem para o destino. E o fato de ter alíquota única evita uma guerra entre os estados federados. Se for pra manter 7,4; 8,4; o que for, não tem sentido. Gastar 500 bilhões, desagradar todo mundo e ficar no mesmo lugar, aí precisa dar um prêmio, né. Você conseguir gastar 500 bilhões, não agradar ninguém e ainda não mudar nada na economia, ficar no mesmíssimo lugar, mantendo a alíquota mais alta e mantendo diferença. Aí, todo o respeito, mas não tem nenhum sentido fazer isso, aí é melhor encerrar o assunto e cuidar de outras áreas, que eu acho que a gente pode avançar em muitas áreas. Claro que nós defendemos uma mais curta, essa transição, e não ter parada de cinco anos. E, olha, perdendo, tudo isso aqui, porque como São Paulo é um estado exportador líquido, à medida que você caminha pro destino, os exportadores líquidos perdem, São Paulo perde, o Amazonas perde, o Centro-Oeste perde, então... Vale a pena pro Brasil? Vale. Vamos compensar os estados que perdem e vamos fazer uma coisa em benefício do Brasil. Agora, se é pra ter um resultado lá na frente igual, mantendo diferença e alíquota mais alta, aí não tem nenhum sentido fazer isso, aí perde toda a lógica, então nós somos favoráveis, embora com perdas muito elevadas, desde que se tenha um objetivo final. Pode levar, nós queremos em quatro anos, pode ser oito, pode ser doze, mas que isso atinja aquele objetivo. Eu sei que são temas complexos, a tarefa de vocês não é pequena, mas ela é extremamente importante, que é harmonizar os interesses dessa grande federação brasileira, procurando evitar a inviabilização financeira, perdas vultosas pros entes mais fracos, que são os municípios e os estados e em benefício da eficiência econômica e do país. E, quero agradecer ao Lindbergh Farias pela sua condução, aqui, desse debate. Muito obrigado!