Notas oficiais - SP-055 Rodovia Doutor Manoel Hypolito Rego 20142003

De Infogov São Paulo
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Data: 20 de março de 2014

Órgão: Logística e Transportes

Veículo solicitante: Rádio Sulamérica Transito/São Paulo

Resumo:

veículo questiona sobre reclamação de ouvinte à repeito de multa.

Nota enviada:

Em resposta ao posicionamento do ouvinte, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) esclarece autuação do cidadão está tipificada pelo artigo 199, do CTB, que foi constatada e autuada pela Polícia Rodoviária Estadual em deslocamento ao longo via. O condutor somente não foi abordado, pela razão de que o agente rodoviário estava em deslocamento para atendimento de acidente, conforme registro em campo próprio do auto de infração.

Em nenhum campo da notificação trata-se de transitar pelo acostamento, que neste caso também seria infração tipificada pelo artigo 193, do mesmo CTB.

Cabe informar ainda que até 02/05/2014, o cidadão pode apresentar recurso à JARI, em razão da penalidade aplicada, cabendo ainda recurso em segunda instância, no caso de indeferimento do órgão julgador, conforme artigos 285,286 e 288, do CTB, seguindo sempre as orientações no verso da notificação de penalidade de multa, que foi expedida em data de 19/03/2014.

Orientamos ainda o cidadão, para atentara ao contido no Capítulo III, Das Normas Gerais de Circulação e Conduta, onde o legislador define de maneira simples e de fácil compreensão, regras que devem ser observadas a todo o momento pelo condutor do veículo.

É deste capítulo, que o legislador construiu todo o Capítulo XV, Das Infrações.

Por último, vale registrar ao cidadão que o DER/SP,é órgão executivo de trânsito é deve cumprir e fazer o que o legislador competente, tipificou como infração de trânsito.

Art. 199. Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Notas oficiais
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